Decreto: a ordem oficial que vira lei
Decreto é um ato escrito emitido por uma autoridade, como o governo ou o Presidente da República, para fixar uma regra ou nomear alguém.
Decreto é uma decisão escrita de uma autoridade pública, com força obrigatória. Em Portugal há decretos do Presidente da República, do Governo e das regiões autónomas, e cada um tem o seu valor jurídico. Quando aparece no Diário da República, passa a valer para todos.
- Ato oficial com força de lei. *O decreto foi publicado ontem.*
- Ordem ou determinação. *Ficou assim por decreto do chefe.*
- Sentença do destino (figurado). *Um decreto do acaso.*
Formas
| Categoria | Forma | Exemplo |
|---|---|---|
| Género | masculino | o decreto |
| Plural | decretos | os decretos do Governo |
| Composto | decreto-lei | o decreto-lei de 2021 |
| Verbo | decretar | decretar o estado de emergência |
| Derivado | decretação | a decretação da medida |
Como se usa numa frase
- O Governo aprovou um decreto sobre as rendas.Registo jornalístico e político, frequente nas notícias sobre medidas do Governo e novas regras.
- O Presidente promulgou o decreto.A promulgação é o passo final em Portugal.
- Declarou, por decreto, que ninguém falaria.Uso irónico, para um ato autoritário.
Decreto, lei e portaria
O decreto-lei é emitido pelo Governo e tem força de lei; a portaria é um ato mais pequeno. A palavra vem do latim *decretum*, «decisão», de *decernere*, «julgar». Por governo entende-se aqui o conjunto de ministros que governam o país.
Qual a diferença entre decreto e lei?
A lei é votada pelo Parlamento; o decreto é emitido pelo Governo ou pelo Presidente.
O que é um decreto-lei?
É um ato legislativo do Governo, com força de lei.